O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou nesta quinta-feira (22) que o governo pode agir para “fazer valer” as políticas públicas, em caso de descumprimento de prazo pelas agências reguladoras.
“O artigo 200 permite ao governo federal, ao Executivo, em caso de descumprimento pelas agências reguladoras dos prazos das políticas públicas, ele usar o artigo 200 para poder fazer valer as políticas públicas implementadas”, declarou, sem esclarecer a que lei estava se referindo.
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