De acordo com o ministro Vital do Rêgo, do TCU, as agências não estão conseguindo desempenhar seu papel por falta de orçamento, estrutura e funcionários. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) a fiscalização das 11 agências reguladoras do país para apurar como os cortes de orçamento têm afetados as atividades de regulação.
“O contingenciamento da Agência Nacional de Mineração não é diferente das 11 agências que nós temos. Todas são contingenciadas, embora estejam arrecadando bilhões e bilhões de reais”, declarou o ministro do TCU Vital do Rego.
Vital do Rego foi autor da proposta de fiscalização, que deve “fazer uma análise pormenorizada desse quadro que eu considero um quadro muito difícil que as agências estão passando”, continuou.
As 11 agências são:
Agência Nacional de Águas (ANA);
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
Agência Nacional do Cinema (Ancine);
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
Agência Nacional de Mineração (ANM);
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“Não há dúvida alguma de que nós temos um problema no Brasil hoje, e não adianta tapar o sol com a peneira e enfiar a cabeça como avestruz na terra. As agências reguladoras não estão conseguindo exercer suas funções porque infelizmente estão sem estrutura”, declarou o ministro Antonio Anastasia.
De acordo com o ministro, as agências não estão conseguindo desempenhar o seu papel por falta de orçamento, estrutura e funcionários. “Não há dúvidas de que é uma distorção de prioridade governamental”, declarou.
Falta de poder de fiscalização
A proposta de fiscalização foi apresentada pelo ministro Vital do Rego durante uma discussão no plenário sobre a falta de poder de fiscalização da ANM.
A agência é responsável por recolher a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Cfem) –uma espécie de “royalty” de mineração.
Segundo a área técnica do TCU:
70% dos títulos minerários deixaram de pagar os “royalties” entre 2014 e 2021;
em 2022, a ANM só fiscalizou 17 dos 40 mil empreendimentos ativos. A agência tem apenas quatro funcionários para essa função.
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