A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o projeto que restabelece uma regra pró-governo em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O Carf julga disputas entre contribuintes e o Fisco. O projeto retoma o chamado “voto de qualidade” nos julgamentos do órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda.
O mecanismo estabelece que, em casos de empate, o presidente do colegiado deve desempatar. Como o cargo é reservado a um representante da Fazenda Nacional, em tese, será beneficiado o Fisco.
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