Presidente da Câmara diz que, até agora, só há acordo para excluir Fundo Constitucional do DF dos limites fiscais. Lira negou que esteja aguardando reforma ministerial para pautar texto. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (3) que ainda não há data definida para que os deputados voltem a analisar o novo arcabouço fiscal – projeto do Executivo que cria regras para disciplinar os gastos públicos.
O texto já foi aprovado uma vez pela Câmara, mas sofreu alterações no Senado. Segundo Lira, ainda não há consenso entre os deputados para confirmar ou rejeitar a maior parte dessas mudanças.
“Não tem ainda consenso. Eu não posso botar uma pauta que o relator não conversou com os líderes, e que não discutimos ainda as alterações do Senado. Isso é natural, e nós temos prazo. Vamos hoje, amanhã, segunda e terça, discutir com o relator e os líderes as alterações do Senado”, disse.
Ainda de acordo com Lira, até esta quinta, os partidos na Câmara só tinham fechado acordo para manter uma das mudanças do Senado: a que retirou o Fundo Constitucional do DF das limitações da nova regra fiscal.
O Fundo Constitucional é repassado pela União para pagar parte das despesas do governo do Distrito Federal com saúde, educação e segurança pública. O governo local estimou um prejuízo de R$ 87 bilhões, em 10 anos, se o fundo fosse incluído nos cortes do arcabouço fiscal.
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Lira nega aguardar reforma ministerial
Questionado, Lira também negou que esteja aguardando o avanço da reforma ministerial do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para pautar a reforma tributária na Câmara.
Um dos objetivos da reforma é ampliar a base aliada no Congresso e incluir na Esplanada partidos do Centrão – incluindo o PP de Arthur Lira.
“Não há nenhum tipo de relação entre o calendário do arcabouço e a possível modificação, ou uma formação mais sólida por parte do governo da sua base parlamentar. O arcabouço, como a reforma tributária, independem de base parlamentar, porque nós tratamos sempre como pautas de Estado”, declarou Lira.
Nesta quinta, Lula afirmou em entrevista a rádios da Amazônia que a reforma avançará a partir da próxima semana e que não está com “pressa” para trocar ministros.
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Outras mudanças
Além dessa mudança do Fundo Constitucional, o Senado também retirou das travas do novo arcabouço fiscal:
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), principal fonte de financiamento da educação básica;
e gastos com ciência e tecnologia de forma geral.
O arcabouço
O eixo central da nova regra é:
meta fiscal com objetivo de estabilizar a diferença entre a dívida do governo e o crescimento econômico:
Haverá uma faixa de tolerância para cumprimento da meta, calculada a partir de uma pequena parcela do Produto Interno Bruto (PIB), para mais ou para menos.
Se o resultado do saldo do ano anterior for positivo, acima do esperado, o governo vai poder usar esse excesso para investimentos. A proposta limita o uso deste montante a 70% do crescimento registrado, até 0,25% do PIB;
se o contrário ocorrer, e o resultado for inferior ao limite da tolerância, punições, conhecidas como “gatilhos”, serão aplicadas:
Já no primeiro ano de descumprimento da meta fiscal, o governo não poderá criar cargos nem realizar concurso público.
Se a meta continuar abaixo do previsto depois do segundo ano de vigência do arcabouço, as sanções ficam mais rígidas. O Executivo não conseguirá criar novos auxílios e benefícios fiscais nem despesa obrigatória.
Segundo o projeto, as despesas vão ter um crescimento real (descontada a inflação) de, no mínimo, 0,6%. Os deputados fixaram, e o Senado confirmou que o aumento real da despesa terá o limite de 2,5%. O piso para garantir investimentos públicos será equivalente a 0,6% do PIB.
Caso o novo arcabouço seja aprovado e implementado, o governo prevê:
zerar o déficit público da União no próximo ano;
superávit de 0,5% do PIB em 2025;
superávit de 1% do PIB em 2026;
e estabilizar a dívida pública da União em 2026, último ano do mandato do presidente Lula.
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